Agricultores de assentamentos da
reforma agrária e de áreas públicas federais não regularizadas em todo o
país serão beneficiados com a sanção do projeto de lei de conversão da
Medida Provisória (MP) 759/2016, que estabelece novas regras para a
reforma agrária e a regularização fundiária. O presidente da República,
Michel Temer, sanciona a nova lei nesta terça-feira (11), às 15 horas,
no Palácio do Planalto, durante o lançamento do Programa Nacional de
Regularização Fundiária.
A MP 759/2016 foi publicada pelo
Governo Federal com o objetivo de modernizar a legislação agrária,
adequar as normas à realidade atual do Brasil e, principalmente,
assegurar mais efetividade e menor burocracia nas políticas de reforma
agrária e de regularização fundiária.
Para o presidente do Incra, Leonardo
Góes, a aprovação da nova lei assegura mais transparência e agilidade
nas ações executadas pela autarquia. “As medidas vão proporcionar mais
segurança jurídica no campo, sem abrir mão de exigências e controles. As
iniciativas fortalecem a atuação do Incra e corrigem distorções de suas
políticas”, destaca.
A nova norma vai aperfeiçoar os
instrumentos adotados pelo Incra para obtenção e destinação de terras
para criação de assentamentos, cadastro e seleção de candidatos ao
Programa Nacional de Reforma Agrária, os critérios de permanência das
famílias assentadas e, principalmente, simplificar a titulação de lotes
em assentamentos e posses em áreas da União em todo o país.
No âmbito da reforma agrária, a nova
legislação viabiliza a retomada, com segurança jurídica, do processo de
seleção para o assentamento de novas famílias de trabalhadores rurais,
dando continuidade a um importante programa de inclusão social e
produtiva. As alterações possibilitam ainda a regularização de cerca de
120 mil famílias que ocupam, de forma irregular, parcelas em
assentamentos e se enquadram nos critérios de beneficiários da reforma
agrária.
Fonte: Site do INCRA - Confira a matéria na íntegra acessando o link; http://www.incra.gov.br/noticias/presidente-da-republica-sanciona-novo-marco-legal-para-reforma-agraria
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