A Secretaria Especial de Agricultura
Familiar e do Desenvolvimento Agrário (Sead) publicou na última quarta-feira
(5) a portaria nº 234/2017 que estabelece as condições e procedimentos
gerais para a emissão da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP).
O
objetivo principal é dar segurança aos agricultores familiares quanto ao
processo de emissão da DAP.
Segundo o
secretário adjunto da Sead, Jefferson Coriteac, a nova portaria foi
demandada para regularizar as entidades emissoras de DAP e quem se
beneficia diretamente é público da agricultura familiar. “Representa
mais segurança e mais oportunidades de obter o documento”, resume o
secretário.
De acordo com estudos realizados pela equipe técnica da
Sead, a portaria que estava vigente, de 2014, carecia de ajustes e
adequações. “Por isso, uma de nossas metas foi ampliar as possibilidades
de acesso ao documento. E isso agora vai acontecer de maneira mais
responsável e clara”, explica Jefferson Coriteac.
A
partir desta portaria, os emissores deverão manter seu cadastrado
atualizado junto à Sead. A entidade emissora tem novas regras a cumprir
sendo que uma delas é estar com a documentação em dia. Para o secretário
adjunto, a nova regulamentação é simples, pois eles vão precisar apenas
apresentar documentos que fazem parte do dia a dia de qualquer
entidade. “É um compromisso que deveria ser automático, mas não vinha
sendo repassado para o Governo Federal”.
Jefferson Coriteac explica
ainda que as entidades que já emitem vão continuar emitindo a DAP, sem
problema nenhum, mas vão ter seis meses de prazo para fazer este
recadastramento. “É o tempo de se regularizar. Se não fizerem isso, vão
perder o direito de emitir a DAP”. A expectativa é que, com essas
mudanças, aumente o controle no processo de emissão e a segurança tanto
para os agricultores e agricultoras familiares quanto para os emissores
de DAP.
Fonte: Protal do MDA - Ministério do Desenvolvimento Agrário. Confira a matéria na íntegra, acessando o link >>> http://www.mda.gov.br/sitemda/noticias/novas-regras-para-emissores-de-dap
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